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Lula diz que vai "regular tudo que é digital"; mas o que falta regular?

Essa declaração ocorre em um contexto de alinhamento com o governo espanhol em questões de soberania digital

Durante sua visita à Espanha para participar de um fórum em defesa da democracia, o presidente Lula destacou a importância de "regular tudo que é digital" e revelou que o governo está elaborando uma nova rodada de regulamentação das redes sociais.

Essa declaração ocorre em um contexto de alinhamento com o governo espanhol em questões de soberania digital e combate à desinformação. De acordo com Lula, a regulação das plataformas digitais é fundamental para preservar a soberania nacional, defender a democracia e "garantir a felicidade das pessoas".

O que o Brasil já tem?

• O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que regulou sobre direitos, deveres e responsabilidades na rede;
• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018, que revolucionou a forma pela qual empresas e governos tratam dados, além de criar uma autoridade fiscalizadora;
• O ECA Digital, aprovado em 2025, estabelecendo regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online;
• Uma legislação penal que vem sendo sucessivamente atualizada para tipificar condutas digitais (tanto é que a polícia desarticula quadrilhas de exploração sexual de crianças, golpes via apps, falsa centrais, etc.);
• A decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil e redesenhou o regime de responsabilidade das plataformas, sejam grandes ou pequenas.

O governo está desenvolvendo um decreto que visa proteger as mulheres nas redes sociais, estabelecendo novas obrigações para as plataformas, como a remoção de conteúdos íntimos não autorizados em até 12 horas. Essa obrigação de remoção, embora já conste do Marco Civil desde 2014, será reforçada. O decreto também deverá especificar como as denúncias de conteúdos ilícitos devem ser tratadas e quem está habilitado a denunciá-los.

No Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei dos Mercados Digitais (PL 4675/2025), de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação de uma estrutura especializada no Cade para tratar das questões concorrenciais relacionadas às grandes plataformas. Este projeto já teve sua urgência aprovada na Câmara.

Além disso, aguarda votação o projeto de lei sobre inteligência artificial (PL 2338/2023), que já foi aprovado no Senado e está na Câmara para a inclusão de um novo texto que considere as alterações sugeridas pelo governo e as audiências públicas realizadas.

Diante desse cenário, a ideia de que o digital não é regulado se torna cada vez mais insustentável. A discussão atual deve se concentrar na adequação das normas existentes e na necessidade de novos instrumentos regulatórios. A atenção parece estar voltada principalmente à proteção das mulheres nas redes, à concorrência nos mercados digitais e à regulação da inteligência artificial.

A menção à soberania digital reflete uma experiência significativa, especialmente considerando o conflito entre Elon Musk e Alexandre de Moraes, que culminou no bloqueio do X em 2024. Este episódio marcou a primeira vez que um proprietário de rede social desafiou publicamente o cumprimento de ordens judiciais, mobilizando seguidores contra uma autoridade nacional.

O Brasil se tornou um campo de testes para essas questões. Apesar de excessos, como a proibição do uso de VPNs, o STF buscou uma resposta e utilizou o bloqueio de uma plataforma como medida extrema, um recurso que não deve ser trivializado nas discussões futuras. Essa preocupação com a "interferência externa" nas eleições, mencionada por Lula, deriva de um histórico de tensões, como demonstrado durante a crise do tarifaço.

Ao abordar a democracia, o presidente também se refere ao papel das redes na organização dos atos de 8 de janeiro. O arcabouço regulatório existente é significativo, contando com resoluções do TSE, legislação penal e um novo regime de responsabilidade estabelecido pelo Supremo, além de um aparato investigativo que alcançou aqueles envolvidos nos eventos de janeiro, embora o Congresso tenha buscado rever as penas após as condenações.

Por fim, o terceiro motivo para a regulação do digital, segundo Lula, é "garantir a felicidade das pessoas". O Congresso já tentara regular essa questão por meio da PEC 19/2010, que buscava inscrever a busca pela felicidade como um direito social no artigo 6º da Constituição, mas a proposta não avançou.

O legado do Brasil na regulação do digital é resultado de uma trajetória singular que, apesar de seus desafios, é motivo de orgulho. Se até aqui os resultados são positivos, é fundamental que a incessante busca pelo novo não nos impeça de aprofundar no que já conquistamos. Como disse Shakespeare: "sofremos muito com o pouco que nos falta e celebramos pouco o muito que temos."